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f essa,Prepare-se para Aventuras Épicas na Arena de Jogos de Cartas da Hostess, Onde Cada Partida É uma Batalha Estratégica de Habilidade e Inteligência..Filho do cafeicultor e marceneiro Luiz Toffoli e da professora e catequista Sebastiana Seixas Dias Toffoli, graduou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (1986 - 1990). Durante o período de faculdade, foi diretor do Centro Acadêmico XI de Agosto.,Segundo Lima (2015), em 2013, com a aprovação da Lei 12.815/2013, o legislador '''retirou da administração portuária, o poder normativo sobre a Guarda Portuária''', onde, a partir de então, a Guarda Portuária passou a seguir toda a regulamentação do “poder concedente”, que, à luz da Lei 8.987/95, especificamente pelo inciso I do art. 2º, - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão - a definição de “poder concedente” é União Federal, tendo em vista que o serviço público prestado nos portos federais é de competência constitucional da União (art. 21, XII, f, CRFB/1988), ou seja, a Guarda Portuária se submete (após a retirada do poder normativo das administrações portuárias) aos normativos próprios da órbita federal..
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f essa,Prepare-se para Aventuras Épicas na Arena de Jogos de Cartas da Hostess, Onde Cada Partida É uma Batalha Estratégica de Habilidade e Inteligência..Filho do cafeicultor e marceneiro Luiz Toffoli e da professora e catequista Sebastiana Seixas Dias Toffoli, graduou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (1986 - 1990). Durante o período de faculdade, foi diretor do Centro Acadêmico XI de Agosto.,Segundo Lima (2015), em 2013, com a aprovação da Lei 12.815/2013, o legislador '''retirou da administração portuária, o poder normativo sobre a Guarda Portuária''', onde, a partir de então, a Guarda Portuária passou a seguir toda a regulamentação do “poder concedente”, que, à luz da Lei 8.987/95, especificamente pelo inciso I do art. 2º, - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão - a definição de “poder concedente” é União Federal, tendo em vista que o serviço público prestado nos portos federais é de competência constitucional da União (art. 21, XII, f, CRFB/1988), ou seja, a Guarda Portuária se submete (após a retirada do poder normativo das administrações portuárias) aos normativos próprios da órbita federal..
